Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A falta de indicação clara e precisa do permissivo constitucional (artigo, ou alínea) autorizador do recurso especial bem como a impossibilidade de aferir, de maneira inequívoca, a razão constitucional que ampara a interposição do recurso implicam deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)