Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave reconhecida. Independência das esferas criminal e administrativa. Ausência de representação da vítima. Não vinculação da jurisdição administrativa. Desprovimento do agravo.

1 - Consoante entendimento pacificado, «Diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão no processo administrativo quando, na instância penal, a conclusão for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. Dessa forma, a absolvição judicial não descaracteriza a falta grave (AgRg no HC 560.876/SC, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe de 15/10/2020).... (Continua)