Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Reclamação constitucional. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Indeferimento por omissão no correspondente título executivo. Inobservância da autoridade da decisão deste superior tribunal em sede de recurso ordinário. Inexistência. Reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado em face de ato que, com fundamento em instrução normativa, procedera à redução da remuneração e dos proventos percebidos cumulativamente por servidores públicos. Em sede de recurso ordinário (RMS 33.100/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 15/05/2013), este STJ, afastando a incidência do ato normativo, deu provimento ao recurso para reconhecer que o teto constitucional deve ser considerado isoladamente para cada um dos cargos acumulados legitimamente pelos Documento eletrônico VDA43251990 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 04/09/2024 12:22:01Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: f4299fa1-8ff6-409c-9bce-73bf988859c8 recorrentes. Na fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos por força da instrução normativa, por ausência de título executivo quanto ao ponto.... (Continua)