Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Descumprimento de medidas protetivas. Decretação de medidas cautelares alternativas à prisão. Fundamentação válida. Monitoramento elerônico. Revogação. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Com efeito, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017).... (Continua)