Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.2.... (Continua)