Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas. Conflito. Não ocorrência.
A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência. Precedentes.... ()
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