Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Alegado constrangimento ilegal. Condenação baseada apenas em depoimentos policiais. Pequena quantidade de entorpecentes apreendidos. Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação subsidiária da minorante do tráfico. Temas já decididos em sede de habeas corpus anteriormente impetrado. Mera reiteração. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos foram também objeto do habeas corpus 912.522, que impugnou o mesmo acórdão ora atacado (APC 1.0145.16.001472-9/001), em cujo bojo foram afastadas as teses defensivas, concedendo-se a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)