Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Absolvição por clemência. Anulação pela corte local. Possiblidade. Teses defensivas em plenário dissonantes do veredicto popular. Manifesta contrariedade às provas do autos. Soberania popular preservada. Fundamentos autônomos consignados no acórdão local não infirmados pela parte recorrente. Incidência conjugada da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Regimental não provido.

1 - É cediço (por ambas Cortes de Superposição) que, conquanto haja a possibilidade de absolvição por clemência, pelo Conselho de Sentença (permeado pelo sistema da íntima convicção), ex vi do art. 483, III, § 2º, do CPP, afigura-se possível a desconstituição do veredicto popular, na forma do art. 593, III, «d, do referido diploma, pois não se trata de decisão absoluta, incólume ao (também) inafastável (e pétreo) controle de legalidade a cargo do Estado-juiz.... (Continua)