Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do Júri. Tese prejudicada. Alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Excepcionalidade inexistente para justificar aplicação retroativa do novo entendimento. Resguardo da segurança e estabilidade jurídica. Reexame de conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... (Continua)