Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ato administrativo que promoveu a reclassificação do impetrante. Cumprimento de ordem judicial. Incidência das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança ajuizado contra ato comissivo do Comandante Geral da Polícia Militar e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, objetivando «reclassificação no curso de formação, porquanto entende que deve ser mantido em sua posição estabelecida pela nota de média final obtida, levando em conta inicialmente a Ata de Conclusão do curso de CFS na posição 218ª, com média final de 8.74097, inclusive quanto aos militares beneficiados pela decisão no processo 0604862-38.2012.8.12.0000 e eventuais outras decisões administrativas ou judiciais que se encontravam em posição posterior". Segurança denegada.... (Continua)