Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal.ameaça e lesão corporal leve. Violência doméstica.. Aplicação da Súmula 284, STF, pela decisão agravada. Agravo regimental sem impugnação adequada do entendimento sumulado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284, STF.

I - A decisão que inadmitiu o recurso especial se fundou na ausência de indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados. Aplicação por analogia da Súmula 284, STF.... (Continua)