Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 268, caput. Detenção. Regime semiaberto. Substituição da pena. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Incidência da Súmula n.83/STJ. Recurso não provido.

1 - Observa-se que a decisão impugnada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão do Tribunal de origem firmou-se no mesmo entendimento desta Corte. Precedentes. 2.Consoante já sublinhado na decisão agravada, o posicionamento deste STJ é no sentido de que, ainda que o agravante seja primário e tenha sido condenado pela prática do crime tipificado no CP, art. 268, caput (infração de medida sanitária preventiva), em concurso material, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, tem-se que a existência de circunstância judicial desfavorável revela fundamento idôneo para recrudescer o regime e, pois, inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.... (Continua)