Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Amplas investigações prévias da polícia. Mandado de apreensão expedido pelo juízo. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)