Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de feminicídio e homicídio qualificado. Revisão da pena nas primeira e segunda fases do cálculo dosimétrico. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à revisão da pena nas primeira e segunda fases do cálculo dosimétrico não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)