Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Despesas com empresas credenciadoras de cartão de crédito. Creditamento. Insumo. Não caracterização. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os critérios da essencialidade e relevância, estabelecidos no Tema 779/STJ para aferir se determinada despesa se enquadra ou não no conceito legal de insumo, afastando assim a alegada omissão no julgamento.... (Continua)