Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Alegação de ocorrência de erro de fato. Pleito de anulação do acórdão recorrido. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Devida apreciação do tema relevante à solução da controvérsia. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A Corte estadual, após detida análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de prova robusta da materialidade delitiva e aplicou o princípio do in dubio pro reo, com base na divergência dos depoimentos prestados pela vítima e pela única testemunha do fato.... (Continua)