Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Validade. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Pedido de gratuidade de justiça. Presunção de miserabilidade jurídica afastada. Indeferimento de plano. Possibilidade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.

1 - É válida a intimação realizada por meio eletrônico, dispensando-se, nesses casos, sua publicação no órgão de imprensa oficial do Tribunal. Precedentes.... (Continua)