Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Princípio da insignificância. Incidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)