Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Exigência de fundadas razões. Inadmissibilidade do ingresso forçado em domicílio como desdobramento automático de flagrante realizado fora da residência. Comprovação de consentimento livre e prévio para o ingresso. Ônus estatal. Inverossimilhança de suposta confissão informal seguida de autorização para ingresso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... (Continua)