Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pendência de julgamento de apelação interposta contra a mesma sentença objeto do writ impetrado na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos ou meios de impugnação legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do pri ncípio da unirrecorribilidade.... (Continua)