Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psíquica das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Insuficiência probatória. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da insuficiência de indícios de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.... (Continua)