Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Afronta à autoridade de decisão do STJ ou à competência desta corte. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... (Continua)