Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Violação ao art. 226 dp CPP. Existência de outras provas. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa... (Continua)