Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Decadência. Tema 163/Stj. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Honorários. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do stj.

I - Na origem trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito tributário ajuizada pela Fazenda Nacional no valor de R$ 2.025.192,03 (dois milhões, vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e três centavos), em setembro de 2010. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando ocorrência de prescrição e decadência e requerendo, por conseguinte, a extinção da execução fiscal. Na sentença, considerou-se extinto o crédito tributário por força da decadência (art. 156, V, do CTN), condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Interposta apelação, negou-se provimento, monocraticamente, a esse recurso e à remessa oficial. Interposto agravo interno, este foi desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... (Continua)