Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do acusado. Formalidades do CPP, art. 226. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias atestaram que o reconhecimento do acusado seguiu o procedimento disposto no CPP, art. 226, com prévia menção pelas vítimas das características físicas do assaltante, seguida da apresentação de várias fotos em que se apontou o agravante como autor do delito.... (Continua)