Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Ato de aposentadoria. Retificação. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou que o reconhecimento do direito pleiteado pelos autores ensejaria modificação do próprio ato de aposentadoria, o que levou ao reconhecimento da prescrição quinquenal, do próprio fundo de direito, nos termos do previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.... (Continua)