Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Peculato. Acórdão condenatório. Réu solto. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da condenação (sentença ou acórdão), sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade.... (Continua)