Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (por duas vezes). Primeira condenação por tráfico (13,07 kg de maconha e 13,70 kg de cocaína). Segunda condenação por tráfico (172,8 g de cocaína). Associação para o tráfico. Operação rapalla. Facção «ada (amigos dos amigos). Condenação em primeira instância. Parcial provimento, em sede de apelação, do recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão, reduzindo a pena. Pretensão de reforma da dosimetria penal. Revisão da matéria em habeas corpus. Hipóteses excepcionais, apenas quando evidenciada flagrante ilegalidade. Ausência de direito subjetivo do réu para adoção de fração específica para cada circunstância judicial. Precedentes. Crimes de tráfico de drogas. Penas-base. Culpabilidade, consequências, quantidade e natureza dos entorpecentes. Exasperação fundamentada. Redução para 1/6 da fração de aumento referente à quantidade e natureza das drogas em relação à segunda condenação por tráfico (172,8 g de cocaína). Crime de associação para o tráfico. Pena-base. Circunstâncias e consequências. Motivação idônea. Exclusão da valoração negativa da culpabilidade. Posição de liderança computada como agravante do CP, art. 62, I. Vedação do bis in idem. Causas de aumento do emprego de arma de fogo e do envolvimento de adolescentes. Fixação do percentual de aumento em 2/5. Enormidade do arsenal bélico e abarcamento de crianças e adolescentes nas atividades da facção criminosa. Critério proporcional. Justificativa legítima. Parecer ministerial acolhido.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para Documento eletrônico VDA43305929 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 05/09/2024 17:26:17Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: 09a0835c-a790-493b-b435-a13fa12ea936... (Continua)