Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade e dos maus antecedentes do agente. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)