Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Crime de responsabilidade de prefeito. Apropriação de verbas públicas. Violação do CPP, art. 619. Omissão relevante no acórdão recorrido identificada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619. 1.1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, havendo omissão sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, deve esta ser resolvida e aclarada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do julgado.... (Continua)