Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Admissibilidade. Reconsideração. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Vantagem exagerada. Reconhecimento. Necessidade de análise individualizada das particularidades do caso. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Retorno ao tribunal de origem. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.Documento eletrônico VDA43371012 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/09/2024 19:41:19Publicação no DJe/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de Controle do Documento: 654bc6c6-8495-423b-913c-d2c07f13785a... (Continua)