Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Recurso não provido.

1 - Nos termos do acórdão de apelação, considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 303,80, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo à época do fato, descabe falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico.... (Continua)