Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação não configurado. Preterição arbitrária e imotivada não comprovada. Certame com prazo de validade expirado. Ausência de previsão normativa. Agravo interno não provido.

1 - Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, a preterição arbitrária e imotivada comprovada caracteriza-se por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.... (Continua)