Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Deslocamento da causa de aumento sobressalente do crime de roubo para a primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Pena-base. Fração de aumento. Inexistência de direito subjetivo do réu. Precedentes. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)