Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Apelação julgada em 2014. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida no ano de 2014, e o protocolo da inicial em 29/4/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote