Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, estelionato por fraude eletrônica e falsidade ideológica. Operação de sites falsos de leilão. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão.... (Continua)