Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação dos arts. 10, § 4º, da Lei 9.656/98; e 4º, III, da Lei 9.961/2000, e ntretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)