Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes no período de 3 anos. Aumento de 1/2 justificado. Agravo não provido.

1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias concluíram, a partir das provas constantes dos autos, que os fatos ocorreram inúmeras vezes no período de 3 anos, de modo que seria cabível, inclusive, a adoção de quantum maior de exasperação pela continuidade delitiva. Inverter tal entendimento é providência que não cabe na estreita via do writ, por demandar revolvimento fático probatório dos autos. 2. N os crimes sexuais que ocorram sucessivas vezes, em um longo período de tempo, não se exige o número exato de eventos delituosos para fixar a fração utilizada na continuidade delitiva acima do mínimo.... (Continua)