Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais. Quantidade de droga apreendida. Fração de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - Os requisitos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foram objeto de paulatina consolidação jurisprudencial no âmbito do STJ.... ()
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