Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Impostos. ICMS. CDA cancelada. Honorários sucumbenciais. Incidência dos óbices das Súmulas 7, 83 e 211. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)