Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Munição encontrada no contexto da prática de tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)