Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de anulação do julgamento da revisão criminal. Cerceamento de defesa ante a impossibilidade de sustentação oral em tempo real, presencial ou por videoconferência. Descabimento. Oportunizada ao paciente a sustentação oral gravada. Não configuração de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem, uma vez que inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuação dos advogados do réu no julgamento do recurso apelatório, por meio de sustentação oral gravada em áudio ou áudio e vídeo. Nesse toar, não visualizo prejuízo à defesa e, como se sabe, a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF.... (Continua)