Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Incidência de juros e correção monetária na forma prevista no título exequendo. Remuneração que não exclui a devida pela instituição financeira. Tema 677 dos recursos repetitivos.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, revisou a tese fixada no Tema 677 e definiu que, «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".... (Continua)