Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar remoção ex officio. Interesse público. Discricionariedade. Inexistência de ilegalidade. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus ( RMS 45.989/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015).... (Continua)