Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa armada. Papel relevante. Modus operandi dos delitos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... (Continua)