Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de maus-tratos contra animais. Ausência dos requisitos do acordo de não persecução penal (anpp). Recusa do Ministério Público. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020).... (Continua)