Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato. Ação penal transitada em julgado. Alegação de nulidade. Writ não conhecido na origem. Via inadequada. Razões dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau. Concomitante impetração de habeas corpus e ajuizamento de ação revisional no tribunal a quo. Inadmissibilidade. Instrução deficiente do writ. Impossibilidade de aplicação por analogia do § 5º do CPC, art. 1.017. Incompatibilidade. Ônus do autor da ação constitucional, não podendo ser transferido ao órgão julgador. Supressão de instância. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)