Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa. Inexistência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes.... (Continua)