Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Majoração da pena- base. Circunstâncias do delito e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)