Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Cobrança de valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandamus coletivo. Interesse de agir. Trânsito em julgado superveniente. Necessidade de ajuizamento de nova ação. Questão de ordem no tema 1.146/STJ.

I - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção sobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso.... (Continua)